Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviço (SaaS)

Versão 2026-10-14.1. Ao criar a conta ou assinar um plano, o CONTRATANTE declara que leu e aceita este contrato e a Política de Privacidade e LGPD.

1. Partes e definições

CONTRATADA: RAKELABS INOVA SIMPLES (I.S.), Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.171/0001-50, com sede em Rua Ariovaldo Rodrigues de Souza, nº 225, Bairro Mata do Jacinto, Campo Grande/MS, CEP 79033-280, responsável pela plataforma Pelicano (“Plataforma”).

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que cria a conta e contrata um plano (“Escritório”), por meio de seu representante, o usuário Owner.

• Owner: usuário que criou a conta; administra assinatura, equipe, WhatsApp e dados do escritório.
• Member: usuário (profissional da equipe) convidado pelo Owner; usa a Plataforma para trabalhar, sem poderes de administração. Existem apenas essas duas funções.
• Cliente final: pessoa cujos documentos o Escritório solicita e recebe pela Plataforma.
• Espaço: a soma do tamanho de todos os arquivos guardados pelo Escritório na Plataforma (documentos recebidos ou enviados, PDFs convertidos, miniaturas e fotos de perfil de clientes).

2. Objeto

Licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Plataforma, que permite ao Escritório solicitar documentos a seus clientes pelo WhatsApp, receber os arquivos, revisá-los (renomear, converter para PDF, aprovar ou descartar) e organizá-los por cliente e por processo, em armazenamento em nuvem. A Plataforma não assina documentos, não gera peças, não interpreta o conteúdo dos documentos nem presta serviço jurídico.

3. Planos, limites e preço

O valor cobrado é o exibido no momento da contratação, na tela de pagamento. Ao atingir o limite de espaço do plano, a Plataforma permite apenas visualizar, baixar e excluir documentos, e não guarda arquivos novos (inclusive os que clientes enviarem pelo WhatsApp) até que o Escritório libere espaço ou mude para plano maior. A CONTRATADA pode limitar a quantidade de mensagens enviadas pelo número de WhatsApp do Escritório para reduzir o risco de bloqueio do número por envio em excesso (spam). Os planos de equipe (Empresarial e Enterprise) exigem CNPJ, telefone e e-mail válidos do Escritório e não limitam o número de advogados; os planos Essencial e Plus são para um advogado.

4. Teste grátis, cobrança e pagamento

Há 14 dias de teste grátis, sem cartão. Ao fim do teste, o acesso é suspenso até a contratação de um plano; os dados permanecem guardados. Quem assina durante o teste passa a ser cobrado na hora da contratação.

A cobrança é recorrente, mensal, processada pela Stripe, e o cartão é tratado exclusivamente pela Stripe (a CONTRATADA não armazena dados de cartão). Em caso de pagamento recusado, o Escritório tem 7 dias de carência com o acesso mantido, enquanto novas tentativas são feitas; encerrada a carência sem regularização, o acesso é suspenso. Impostos incidentes são de responsabilidade de cada parte, conforme a lei.

5. Vigência, cancelamento e reembolso

O contrato vigora por prazo indeterminado, com renovação mensal. O Owner pode cancelar a qualquer momento na tela “Assinatura”: o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem multa e sem fidelidade. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo obrigação legal (incluindo o direito de arrependimento, quando aplicável). A CONTRATADA pode suspender ou encerrar a conta por inadimplência ou violação deste contrato, mediante aviso.

6. Obrigações do Escritório

• Fornecer dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados; manter sigilo de senhas e responder pelos atos praticados com as credenciais de sua equipe.
• Usar a Plataforma de forma lícita, apenas para solicitar e receber documentos de clientes com quem mantém relação jurídica ou pré-contratual legítima.
• Obter e comprovar, quando exigido, a base legal e as autorizações necessárias para tratar os dados dos clientes finais, e informá-los sobre o tratamento.
• Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilícito, ou para burlar limites de plano.
• Manter a conexão do WhatsApp sob sua responsabilidade e titularidade (o número é do Escritório), observando a cláusula 8: número secundário, volume baixo e mensagens só para quem espera o contato.

7. Obrigações da CONTRATADA

• Disponibilizar a Plataforma com esforço razoável de disponibilidade contínua, ressalvadas manutenções e falhas de terceiros.
• Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e LGPD, incluindo armazenamento em bucket exclusivo por Escritório e links de acesso temporários.
• Tratar os dados pessoais dos clientes finais apenas conforme as instruções do Escritório, na qualidade de operadora.
• Comunicar ao Escritório incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, em prazo razoável.

8. WhatsApp — natureza da integração, riscos e uso

8.1 Natureza. A Plataforma se conecta ao WhatsApp do Escritório por uma integração não oficial: uma sessão equivalente à do WhatsApp Web, pareada por código QR, e não a API oficial (Business Platform) da Meta. O WhatsApp e a Meta não patrocinam, não endossam nem têm qualquer parceria com a CONTRATADA com relação a essa integração; as marcas pertencem aos seus titulares.

8.2 Risco. Os termos do WhatsApp não autorizam esse tipo de conexão. A Meta pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, restringir, suspender ou banir o número conectado, mesmo com uso moderado e regular. O banimento costuma ser definitivo, sem recurso, e nem a CONTRATADA nem o Escritório têm como revertê-lo. O Escritório declara que leu e entendeu esse risco e que o assume por sua conta; o aceite é dado, em separado, no aviso exibido na tela de conexão do WhatsApp e fica registrado (data, usuário, versão do aviso e endereço de IP).

8.3 Uso responsável. Para reduzir o risco, o Escritório se compromete a: (a) conectar, sempre que possível, um número secundário, dedicado ao recebimento de documentos, e nunca o número principal ou pessoal; (b) enviar apenas mensagens solicitadas e esperadas, a clientes que já conhecem o número e foram avisados de que a mensagem chegará; (c) manter um volume baixo de mensagens por dia; (d) não usar o número para divulgação, publicidade, mensagens em massa ou assunto não solicitado; (e) respeitar quem pedir para não receber mais mensagens; e (f) manter o aparelho com internet e o WhatsApp conectado. A CONTRATADA adota configurações técnicas para que o número se comporte como o de uma pessoa (por exemplo, simula a digitação antes de enviar) e pode limitar o volume de envio, mas não garante que isso evite o bloqueio.

8.4 Interrupções. A CONTRATADA não garante a entrega de mensagens, o recebimento de arquivos nem a disponibilidade da conexão, que pode cair por decisão do WhatsApp, por mudança no seu funcionamento, por falha do aparelho ou de serviço de terceiros. Arquivos que o cliente final enviar durante a interrupção podem não chegar e não há como recuperá-los depois. O Escritório deve conferir o recebimento e manter outro canal de contato para o que for urgente ou tiver prazo.

8.5 Consequências. A CONTRATADA não responde pelo bloqueio, restrição ou perda do número de WhatsApp, nem por seus efeitos (perda de contatos, de conversas, de prazos ou de receita). O Escritório responde pelo uso que faz do número, pelo conteúdo que envia e pela base legal do contato com seus clientes. O bloqueio do número não é falha da CONTRATADA e não dá direito a reembolso nem à rescisão por culpa dela, salvo disposição legal em contrário. Os documentos e dados já guardados continuam acessíveis na Plataforma.

8.6 O que a Plataforma guarda e o que não guarda. A Plataforma não grava o histórico de conversas, os contatos nem os grupos do número conectado, nem no servidor de WhatsApp nem no banco da aplicação: o que chega e não é arquivo de cliente cadastrado é descartado. São guardados apenas (a) os arquivos enviados por clientes cadastrados, no armazenamento do Escritório; (b) o texto dos pedidos de documentos enviados pela própria Plataforma, como parte do pedido; e (c) um registro técnico de entrega por 30 dias, que de quem não é cliente guarda só o número, o tipo do arquivo e o motivo da recusa; e (d) somente se o Escritório ativar a opção “Recebidos” (vem desativada, e o Escritório a muda quando quiser), as imagens e os documentos que clientes cadastrados enviarem sem um pedido em aberto, em “Recebidos”, até o Escritório guardá-los numa pasta ou descartá-los. Com a opção desativada, o que chega fora de um pedido não é guardado, e o cliente precisa enviar de novo. Ao eliminar a conta, a sessão do número é apagada do servidor.

8.7 Evolução. A CONTRATADA pode, no futuro, oferecer a conexão pela API oficial da Meta, com regras e custos próprios, que serão informados antes de qualquer cobrança e dependerão de novo aceite do Escritório.

9. Dados, confidencialidade e LGPD

Os documentos e dados dos clientes finais pertencem ao Escritório, que é o controlador; a CONTRATADA atua como operadora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Quanto aos dados de cadastro do próprio Escritório e de seus usuários, a CONTRATADA é controladora. As partes se obrigam ao sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso. Detalhes — finalidades, operadores (suboperadores), retenção, direitos dos titulares e contato do encarregado — estão na Política de Privacidade e LGPD, que integra este contrato.

A CONTRATADA não acessa o conteúdo dos documentos, salvo para suporte solicitado pelo Escritório, por determinação legal ou para segurança e integridade da Plataforma.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e documentação são de titularidade da CONTRATADA. Este contrato não transfere ao Escritório nenhum direito além da licença de uso aqui prevista. Os conteúdos enviados pelo Escritório e por seus clientes permanecem de seus titulares.

11. Disponibilidade e suporte

A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantir ausência de interrupções. O suporte é prestado por e-mail, em horário comercial, pelo contato indicado ao final deste contrato.

12. Limitação de responsabilidade

Ressalvados o dolo e as hipóteses em que a lei não admite limitação, a responsabilidade total da CONTRATADA por danos decorrentes deste contrato limita-se ao valor pago pelo Escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, e não abrange lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem falhas de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, pagamento e hospedagem), nem o bloqueio, restrição ou perda do número de WhatsApp (cláusula 8). O Escritório é responsável pela guarda, pela conferência e pelo uso jurídico dos documentos que recebe, inclusive prazos processuais.

13. Eliminação de dados e encerramento

Encerrado o contrato, o Escritório pode solicitar a eliminação definitiva de seus dados, o que apaga o bucket de documentos e os registros da conta, de forma irreversível. Sem solicitação, os dados são mantidos por até 30 (trinta) dias após o encerramento para permitir a exportação pelo Escritório e, em seguida, podem ser eliminados, ressalvada a conservação exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

14. Alterações

A CONTRATADA pode alterar estes Termos e os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou pela Plataforma. A continuidade do uso após a vigência da alteração implica aceitação; nova versão exige novo aceite na contratação seguinte. O aceite fica registrado (data, versão, usuário e endereço de IP), assim como, em separado, o aceite do aviso de risco do WhatsApp (cláusula 8.2).

O aceite é dado por meio eletrônico, ao marcar a caixa de concordância no cadastro ou antes do pagamento. As partes reconhecem essa forma como válida para a manifestação de vontade e a comprovação da autoria e da integridade do aceite (art. 107 do Código Civil e art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001). Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para isso.

15. Disposições gerais e foro

Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, MS para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo o foro do consumidor quando aplicável. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Comunicações poderão ser feitas por e-mail e pela própria Plataforma.

Contato para suporte, solicitações e comunicações deste contrato, e do encarregado pelo tratamento de dados (DPO): RAKELABS INOVA SIMPLES (I.S.) — guilhermeharfy@gmail.com.